Carta de Foz do Iguaçu

CARTA DE FOZ DO IGUAÇU – 51º FONAJE

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 50º Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 30 de novembro a 02 de dezembro de 2022, em Foz de Iguaçu, Paraná, sob o tema “Reafirmação dos princípios dos Juizados Especiais: os desafios da Justiça 4.0 e as demandas predatórias diante do acesso à Justiça”, vêm a público para:

1. Reafirmar a autonomia dos Juizados Especiais ante a legislação processual comum, cuja aplicação pressupõe expressa remissão ou compatibilidade com os critérios informadores da Lei n. 9.099/1995.

2. Ratificar o compromisso do FONAJE com o fortalecimento do sistema de precedentes para a estabilidade e segurança jurídica.

3. Reconhecer que a gestão de acervo processual impacta na efetividade e na qualidade da prestação judicial nos Juizados Especiais.

4. Exortar os Tribunais de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça a aperfeiçoarem os mecanismos de identificação de demandas predatórias e fraudulentas, que comprometem a funcionalidade e eficiência dos Juizados Especiais.

5. Relembrar que a Justiça mais próxima dos jurisdicionados é a idéia que norteia os Juizados Especiais e que, por isso, as novas tecnologias e os sistemas de inteligência artificial devem se focar em quem recebe os serviços da Justiça.

6. Expressar a permanente disposição do FONAJE em dialogar com outros fóruns congêneres na formulação de políticas de autocomposição e de acesso à Justiça pela via dos Juizados Especiais.

Foz do Iguaçu-PR, 02 de dezembro de 2022

ALEXANDRE CHINI, Presidente do Fonaje