Carta de Foz do Iguaçu

CARTA DE FOZ DO IGUAÇU – 46º FONAJE

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 46º Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2019, em Foz de Iguaçu, sob o tema “Juizados Especiais: Efetividade no Acesso à Justiça “, vêm a público para

Reiterar o compromisso do FONAJE com o desenvolvimento e a aplicação de medidas socialmente úteis no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais.

Enfatizar que a revisão das leis de regência do Sistema de Juizados Especiais deve contar com a experiência dos magistrados que nele atuam, tal qual consolidada em proposta já apresentada ao Congresso Nacional.

Sustentar que a garantia de acesso à justiça abrange o necessário controle de eventuais distorções e abusos no seu exercício.

Estimular o uso de ferramentas de solução adequada de conflitos no âmbito criminal, com ênfase nos institutos da Justiça Restaurativa, na positivação do acordo de não-persecução penal e na facilitação de acesso ao Juizado Especial Criminal.

Defender o aprimoramento da cooperação entre os Estados-membros e os municípios visando a soluções mais eficazes e de menor custo no atendimento de demandas da saúde.

Ressaltar a importância de serem efetivados os objetivos da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, em especial no que tange à capacitação permanente dos conciliadores e mediadores – com estrita observância das disposições previstas nas normas do Conselho Nacional de Justiça.

Alertar para a urgente necessidade de implantação de políticas institucionais estratégicas que visem a preparar os órgãos do Sistema dos Juizados Especiais para os desafios impostos pelo impacto das novas tecnologias e da inteligência artificial.

Foz de Iguaçu, 22 de novembro de 2019.

Aiston Henrique de Sousa
Presidente do FONAJE