Constituição Federal de 1988
Lei Complementar 123 de 2006
Lei Ordinária 8078 de 1990
Lei Ordinária 9099 de 1995
Lei Ordinária 10259 de 2001
Lei Ordinária 12153 de 2009
Provimento 22 de 2012
Resolução 174 DE 2013
Recomendação 37 de 2019
