Carta de Belo Horizonte

CARTA DE BELO HORIZONTE – 52º FONAJE

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 52º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro de 2023, em Belo Horizonte, Minas Gerais, sob o tema “Judicialização da Saúde, Gestão, Inovação e seus impactos nos Juizados Especiais”, vêm a público para:

Reiterar o compromisso do FONAJE com o desenvolvimento e a aplicação de medidas socialmente úteis no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais.

REAFIRMAR a necessidade de trazer o movimento da inovação para dentro do Sistema dos Juizados Especiais, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional, aumentar a eficiência e a efetividade dos serviços, e melhorar a experiência do jurisdicionado.

DESTACAR a importância da pacificação social como um dos pilares dos Juizados Especiais, em particular nos Criminais, onde o consenso entre as partes é essencial para a resolução dos conflitos.

CONCLAMAR os Tribunais de Justiça a promoverem, na Semana Nacional dos Juizados Especiais, ações de divulgação, sensibilização e conscientização sobre a importância da inovação para o Poder Judiciário.

EXORTAR os Tribunais de Justiça a definirem uma sistemática de uniformização de entendimento no Sistema de Núcleo 4.0 voltado para o tema de saúde pública ou suplementar, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a celeridade processual.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2023.

JOHNNY GUSTAVO CLEMES
VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
FERNANDO SWAIN GANEM
ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA