Carta de Belo Horizonte
25 de junho de 2024CARTA DE CAMPO GRANDE – 53º FONAJE
Os magistrados e magistradas dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 53º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, de 15 a 17 de maio de 2024, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, com o tema “Linguagem simples no Juizado: inclusão e cidadania”, vêm a público para:
REAFIRMAR que a linguagem clara e objetiva é fundamental para a efetivação do princípio da simplicidade pois assegura a compreensão dos atos processuais e contribui para o exercício da cidadania e para a função civilizatória da justiça.
REAFIRMAR a necessidade de trazer o movimento da inovação para dentro do Sistema dos Juizados Especiais, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional, aumentar a eficiência e a efetividade dos serviços, e melhorar a experiência do jurisdicionado.
RESSALTAR que a litigância predatória desafia o Poder Judiciário de forma complexa – o que exige de todos os profissionais do direito um esforço conjunto mediante a adoção de medidas legislativas, administrativas e sociais no necessário combate à cultura irresponsável do litígio.
RECOMENDAR a utilização severa de instrumentos de responsabilização aos litigantes predatórios, como a aplicação de multas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e, para as hipóteses de fraude, também a sujeição de providências no âmbito disciplinar e criminal.
DESTACAR que a adequada compreensão das decisões judiciais fortalece a legitimidade da Justiça e promove a desejada inclusão dos cidadãos, contribuindo para a boa imagem da Justiça.
EXPRESSAR a solidariedade dos magistrados e magistradas dos Juizados Especiais de todo o Brasil em razão da catástrofe ambiental que se abateu sobre o Rio Grande do Sul e manifestar disposição para cooperar judicialmente com o Poder Judiciário gaúcho.
Campo Grande, 17 de maio de 2024.
Juiz Valmir Alaércio dos Santos (TJMT) – PRESIDENTE DO FONAJE
Juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva (TJBA) – VICE-PRESIDENTE DO FONAJE
Juiz Fernando Swain Ganem (TJPR) – SECRETÁRIO-GERAL DO FONAJE
Juíza Anita Magdelaine Perez Belem – TJ RONDÔNIA
Juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui – TJ GOIÁS
Juíza Jeane Carla Furlan – TJ PARANÁ
Juiz Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon – TJ ESPÍRITO SANTO
Juiz Alexandre Chini Neto – TJ RIO DE JANEIRO
Desembargadora Lilian Maciel Santos – TJ MINAS GERAIS
Desembargador Jacob Valente – TJ SÃO PAULO
Juiz Roberto Carneiro Pedrosa – TJ PERNAMBUCO
Juiz Jerry Teixeira – TJ DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Juiz Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler – TJ RIO GRANDE DO SUL
Juiz Antonio Augusto Baggio Ubaldo – TJ SANTA CATARINA
Juiz Marcelo Sebastião de Moraes – TJ MATO GROSSO
Juíza Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino – TJ BAHIA
Juíza Silvana Lessa Omena – TJ ALAGOAS
Juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho – TJ RIO GRANDE DO NORTE
Juíza Andrea Furtado Perlmutter Lago – TJ MARANHÃO
Juiz João Henrique Sousa Gomes – TJ PIAUÍ
Juiz Air Marin Junior – TJ RORAIMA
Desembargador João Batista Barbosa – TJ PARAÍBA
Juiz Décio Rufino – TJ AMAPÁ
Juiz Deusamar Alves Bezerra – TJ TOCANTINS
Juiz Antonio Marinho Bezerra Junior – TJ AMAZONAS
Juíza Marta Suzana Lopes Vasconcelos – TJ SERGIPE
Juiza Adriana Divina da Costa Tristão – TJ PARÁ
Juíza Evelin Campos Cerqueira Bueno – TJ ACRE
Juíza Kelly Gaspar Duarte – TJ MATO GROSSO DO SUL
Juiz Ângelo Vettorazzi – TJ CEARÁ
