Os magistrados e magistradas dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 53º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, de 15 a 17 de maio de 2024, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, com o tema “Linguagem simples no Juizado: inclusão e cidadania”, vêm a público para:

REAFIRMAR que a linguagem clara e objetiva é fundamental para a efetivação do princípio da simplicidade pois assegura a compreensão dos atos processuais e contribui para o exercício da cidadania e para a função civilizatória da justiça.

REAFIRMAR a necessidade de trazer o movimento da inovação para dentro do Sistema dos Juizados Especiais, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional, aumentar a eficiência e a efetividade dos serviços, e melhorar a experiência do jurisdicionado.

RESSALTAR que a litigância predatória desafia o Poder Judiciário de forma complexa – o que exige de todos os profissionais do direito um esforço conjunto mediante a adoção de medidas legislativas, administrativas e sociais no necessário combate à cultura irresponsável do litígio.

RECOMENDAR a utilização severa de instrumentos de responsabilização aos litigantes predatórios, como a aplicação de multas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e, para as hipóteses de fraude, também a sujeição de providências no âmbito disciplinar e criminal.

DESTACAR que a adequada compreensão das decisões judiciais fortalece a legitimidade da Justiça e promove a desejada inclusão dos cidadãos, contribuindo para a boa imagem da Justiça.

EXPRESSAR a solidariedade dos magistrados e magistradas dos Juizados Especiais de todo o Brasil em razão da catástrofe ambiental que se abateu sobre o Rio Grande do Sul e manifestar disposição para cooperar judicialmente com o Poder Judiciário gaúcho.

Campo Grande, 17 de maio de 2024.

Juiz Valmir Alaércio dos Santos (TJMT) – PRESIDENTE DO FONAJE
Juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva (TJBA) – VICE-PRESIDENTE DO FONAJE
Juiz Fernando Swain Ganem (TJPR) – SECRETÁRIO-GERAL DO FONAJE
Juíza Anita Magdelaine Perez Belem – TJ RONDÔNIA
Juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui – TJ GOIÁS
Juíza Jeane Carla Furlan – TJ PARANÁ
Juiz Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon – TJ ESPÍRITO SANTO
Juiz Alexandre Chini Neto – TJ RIO DE JANEIRO
Desembargadora Lilian Maciel Santos – TJ MINAS GERAIS
Desembargador Jacob Valente – TJ SÃO PAULO
Juiz Roberto Carneiro Pedrosa – TJ PERNAMBUCO
Juiz Jerry Teixeira – TJ DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Juiz Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler – TJ RIO GRANDE DO SUL
Juiz Antonio Augusto Baggio Ubaldo – TJ SANTA CATARINA
Juiz Marcelo Sebastião de Moraes – TJ MATO GROSSO
Juíza Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino – TJ BAHIA
Juíza Silvana Lessa Omena – TJ ALAGOAS
Juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho – TJ RIO GRANDE DO NORTE
Juíza Andrea Furtado Perlmutter Lago – TJ MARANHÃO
Juiz João Henrique Sousa Gomes – TJ PIAUÍ
Juiz Air Marin Junior – TJ RORAIMA
Desembargador João Batista Barbosa – TJ PARAÍBA
Juiz Décio Rufino – TJ AMAPÁ
Juiz Deusamar Alves Bezerra – TJ TOCANTINS
Juiz Antonio Marinho Bezerra Junior – TJ AMAZONAS
Juíza Marta Suzana Lopes Vasconcelos – TJ SERGIPE
Juiza Adriana Divina da Costa Tristão – TJ PARÁ
Juíza Evelin Campos Cerqueira Bueno – TJ ACRE
Juíza Kelly Gaspar Duarte – TJ MATO GROSSO DO SUL
Juiz Ângelo Vettorazzi – TJ CEARÁ

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 52º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro de 2023, em Belo Horizonte, Minas Gerais, sob o tema “Judicialização da Saúde, Gestão, Inovação e seus impactos nos Juizados Especiais”, vêm a público para:

Reiterar o compromisso do FONAJE com o desenvolvimento e a aplicação de medidas socialmente úteis no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais.

REAFIRMAR a necessidade de trazer o movimento da inovação para dentro do Sistema dos Juizados Especiais, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional, aumentar a eficiência e a efetividade dos serviços, e melhorar a experiência do jurisdicionado.

DESTACAR a importância da pacificação social como um dos pilares dos Juizados Especiais, em particular nos Criminais, onde o consenso entre as partes é essencial para a resolução dos conflitos.

CONCLAMAR os Tribunais de Justiça a promoverem, na Semana Nacional dos Juizados Especiais, ações de divulgação, sensibilização e conscientização sobre a importância da inovação para o Poder Judiciário.

EXORTAR os Tribunais de Justiça a definirem uma sistemática de uniformização de entendimento no Sistema de Núcleo 4.0 voltado para o tema de saúde pública ou suplementar, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a celeridade processual.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2023.

JOHNNY GUSTAVO CLEMES
VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
FERNANDO SWAIN GANEM
ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 50º Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 30 de novembro a 02 de dezembro de 2022, em Foz de Iguaçu, Paraná, sob o tema “Reafirmação dos princípios dos Juizados Especiais: os desafios da Justiça 4.0 e as demandas predatórias diante do acesso à Justiça”, vêm a público para:

1. Reafirmar a autonomia dos Juizados Especiais ante a legislação processual comum, cuja aplicação pressupõe expressa remissão ou compatibilidade com os critérios informadores da Lei n. 9.099/1995.

2. Ratificar o compromisso do FONAJE com o fortalecimento do sistema de precedentes para a estabilidade e segurança jurídica.

3. Reconhecer que a gestão de acervo processual impacta na efetividade e na qualidade da prestação judicial nos Juizados Especiais.

4. Exortar os Tribunais de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça a aperfeiçoarem os mecanismos de identificação de demandas predatórias e fraudulentas, que comprometem a funcionalidade e eficiência dos Juizados Especiais.

5. Relembrar que a Justiça mais próxima dos jurisdicionados é a idéia que norteia os Juizados Especiais e que, por isso, as novas tecnologias e os sistemas de inteligência artificial devem se focar em quem recebe os serviços da Justiça.

6. Expressar a permanente disposição do FONAJE em dialogar com outros fóruns congêneres na formulação de políticas de autocomposição e de acesso à Justiça pela via dos Juizados Especiais.

Foz do Iguaçu-PR, 02 de dezembro de 2022

ALEXANDRE CHINI, Presidente do Fonaje

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 46º Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2019, em Foz de Iguaçu, sob o tema “Juizados Especiais: Efetividade no Acesso à Justiça “, vêm a público para

Reiterar o compromisso do FONAJE com o desenvolvimento e a aplicação de medidas socialmente úteis no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais.

Enfatizar que a revisão das leis de regência do Sistema de Juizados Especiais deve contar com a experiência dos magistrados que nele atuam, tal qual consolidada em proposta já apresentada ao Congresso Nacional.

Sustentar que a garantia de acesso à justiça abrange o necessário controle de eventuais distorções e abusos no seu exercício.

Estimular o uso de ferramentas de solução adequada de conflitos no âmbito criminal, com ênfase nos institutos da Justiça Restaurativa, na positivação do acordo de não-persecução penal e na facilitação de acesso ao Juizado Especial Criminal.

Defender o aprimoramento da cooperação entre os Estados-membros e os municípios visando a soluções mais eficazes e de menor custo no atendimento de demandas da saúde.

Ressaltar a importância de serem efetivados os objetivos da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, em especial no que tange à capacitação permanente dos conciliadores e mediadores – com estrita observância das disposições previstas nas normas do Conselho Nacional de Justiça.

Alertar para a urgente necessidade de implantação de políticas institucionais estratégicas que visem a preparar os órgãos do Sistema dos Juizados Especiais para os desafios impostos pelo impacto das novas tecnologias e da inteligência artificial.

Foz de Iguaçu, 22 de novembro de 2019.

Aiston Henrique de Sousa
Presidente do FONAJE

Para saber mais, clique aqui:

Veja a entrevista da Juíza Gislaine da Vara de Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto em https://www.recordtvriopreto.com.br/noticia/42098/audiencias-virtuais-tem-facilitado-andamento-processos-judiciais.html

JUNHO 09, 2020

Fonte: https://www.recordtvriopreto.com.br/noticia/42098/audiencias-virtuais-tem-facilitado-andamento-processos-judiciais.html

Na oportunidade, o fonajeano Marcos Pagan, do TJSP, representando a presidente Janice Ubialli, sugeriu, como possíveis temas de relevância, medidas de estímulo à adesão e à efetiva utilização dos métodos extraprocessuais de resolução dos conflitos – com particular destaque à plataforma digital consumidor.gov; e também a interação de tal plataforma com o acesso ao Sistema dos Juizados Especiais, de tal modo a assegurar aos consumidores atingidos pelos efeitos da pandemia uma opção rápida e eficiente. Considerando que o tema da desjudicialização foi objeto de preocupação de todos os membros participantes, o Fonaje também manifestou sua preocupação com o fato de que eventuais alterações da Lei 9.099/95 não colidam com os direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor; nem comprometam o adequado exercício em juízo. Por fim, o Fonaje se dispôs a analisar as conclusões que eventualmente sejam expedidas por ocasião da reunião do SNDC para que possa emitir nota institucional a respeito.

A referida reunião foi inicialmente designada para os dias 17 e 18 de junho. E, por conta das restrições decorrentes da pandemia, será realizada virtualmente.

Mesmo com a suspensão da realização das audiências de forma presencial por causa da pandemia, em março de 2020, os processos continuaram a ser distribuídos e os pedidos de tutela de urgência apreciados. Para isso, o Cejusc Jec Bsb remodelou-se para atender as demandas e continuar realizando os trabalhos sem prejudicar os jurisdicionados.

A expectativa é a elevação das sessões de conciliação realizadas por videoconferência nos próximos dias. O Centro concentrou esforços para capacitar os conciliadores e deixá-los aptos para realizar as conciliações com esse novo formato e com isso  garantir a prestação jurisdicional e a manutenção da Política de Tratamento Adequado aos Conflitos.

As pessoas interessadas em participar de uma audiência por videoconferência poderão registrar os pedidos diretamente pelo Canal Conciliar. O atendimento poderá ser realizado, nos casos processuais e pré-processuais, nos quais ainda não existe processo em andamento, desde que ambas as partes envolvidas no conflito concordem com a providência.

O Cejusc Jec Bsb tem como atribuição o recebimento das petições iniciais e a realização de audiências de conciliação designadas pelos seis Juizados Especiais Cíveis de Brasília.

© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

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FONTE: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/maio/cejusc-dos-juizados-especiais-civeis-cria-novas-rotinas-e-realiza-conciliacoes-por-videoconferenciaJUIZADO

O objetivo, segundo a magistrada, “é aproximar ainda mais o Judiciário da população, oferecer informação de qualidade, democratizar o conhecimento e estimular a troca de ideias e de experiências”.  Para a desembargadora, os juizados especiais são um caminho eficaz, rápido e econômico de que as pessoas dispõem para ter justiça. Atualmente, para se ter uma ideia, o Sistema dos Juizados Especiais abrange cerca de 50% de todos os processos que tramitam na Justiça brasileira.

Instalado em 1997, o Fonaje surgiu para aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos juizados especiais e padronizar os procedimentos adotados em todo o território nacional. O Fórum é um dos principais eventos de integração de magistrados brasileiros.