Os magistrados e magistradas dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 53º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, de 15 a 17 de maio de 2024, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, com o tema “Linguagem simples no Juizado: inclusão e cidadania”, vêm a público para:

REAFIRMAR que a linguagem clara e objetiva é fundamental para a efetivação do princípio da simplicidade pois assegura a compreensão dos atos processuais e contribui para o exercício da cidadania e para a função civilizatória da justiça.

REAFIRMAR a necessidade de trazer o movimento da inovação para dentro do Sistema dos Juizados Especiais, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional, aumentar a eficiência e a efetividade dos serviços, e melhorar a experiência do jurisdicionado.

RESSALTAR que a litigância predatória desafia o Poder Judiciário de forma complexa – o que exige de todos os profissionais do direito um esforço conjunto mediante a adoção de medidas legislativas, administrativas e sociais no necessário combate à cultura irresponsável do litígio.

RECOMENDAR a utilização severa de instrumentos de responsabilização aos litigantes predatórios, como a aplicação de multas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e, para as hipóteses de fraude, também a sujeição de providências no âmbito disciplinar e criminal.

DESTACAR que a adequada compreensão das decisões judiciais fortalece a legitimidade da Justiça e promove a desejada inclusão dos cidadãos, contribuindo para a boa imagem da Justiça.

EXPRESSAR a solidariedade dos magistrados e magistradas dos Juizados Especiais de todo o Brasil em razão da catástrofe ambiental que se abateu sobre o Rio Grande do Sul e manifestar disposição para cooperar judicialmente com o Poder Judiciário gaúcho.

Campo Grande, 17 de maio de 2024.

Juiz Valmir Alaércio dos Santos (TJMT) – PRESIDENTE DO FONAJE
Juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva (TJBA) – VICE-PRESIDENTE DO FONAJE
Juiz Fernando Swain Ganem (TJPR) – SECRETÁRIO-GERAL DO FONAJE
Juíza Anita Magdelaine Perez Belem – TJ RONDÔNIA
Juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui – TJ GOIÁS
Juíza Jeane Carla Furlan – TJ PARANÁ
Juiz Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon – TJ ESPÍRITO SANTO
Juiz Alexandre Chini Neto – TJ RIO DE JANEIRO
Desembargadora Lilian Maciel Santos – TJ MINAS GERAIS
Desembargador Jacob Valente – TJ SÃO PAULO
Juiz Roberto Carneiro Pedrosa – TJ PERNAMBUCO
Juiz Jerry Teixeira – TJ DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Juiz Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler – TJ RIO GRANDE DO SUL
Juiz Antonio Augusto Baggio Ubaldo – TJ SANTA CATARINA
Juiz Marcelo Sebastião de Moraes – TJ MATO GROSSO
Juíza Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino – TJ BAHIA
Juíza Silvana Lessa Omena – TJ ALAGOAS
Juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho – TJ RIO GRANDE DO NORTE
Juíza Andrea Furtado Perlmutter Lago – TJ MARANHÃO
Juiz João Henrique Sousa Gomes – TJ PIAUÍ
Juiz Air Marin Junior – TJ RORAIMA
Desembargador João Batista Barbosa – TJ PARAÍBA
Juiz Décio Rufino – TJ AMAPÁ
Juiz Deusamar Alves Bezerra – TJ TOCANTINS
Juiz Antonio Marinho Bezerra Junior – TJ AMAZONAS
Juíza Marta Suzana Lopes Vasconcelos – TJ SERGIPE
Juiza Adriana Divina da Costa Tristão – TJ PARÁ
Juíza Evelin Campos Cerqueira Bueno – TJ ACRE
Juíza Kelly Gaspar Duarte – TJ MATO GROSSO DO SUL
Juiz Ângelo Vettorazzi – TJ CEARÁ

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 52º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro de 2023, em Belo Horizonte, Minas Gerais, sob o tema “Judicialização da Saúde, Gestão, Inovação e seus impactos nos Juizados Especiais”, vêm a público para:

Reiterar o compromisso do FONAJE com o desenvolvimento e a aplicação de medidas socialmente úteis no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais.

REAFIRMAR a necessidade de trazer o movimento da inovação para dentro do Sistema dos Juizados Especiais, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional, aumentar a eficiência e a efetividade dos serviços, e melhorar a experiência do jurisdicionado.

DESTACAR a importância da pacificação social como um dos pilares dos Juizados Especiais, em particular nos Criminais, onde o consenso entre as partes é essencial para a resolução dos conflitos.

CONCLAMAR os Tribunais de Justiça a promoverem, na Semana Nacional dos Juizados Especiais, ações de divulgação, sensibilização e conscientização sobre a importância da inovação para o Poder Judiciário.

EXORTAR os Tribunais de Justiça a definirem uma sistemática de uniformização de entendimento no Sistema de Núcleo 4.0 voltado para o tema de saúde pública ou suplementar, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a celeridade processual.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2023.

JOHNNY GUSTAVO CLEMES
VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
FERNANDO SWAIN GANEM
ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 46º Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2019, em Foz de Iguaçu, sob o tema “Juizados Especiais: Efetividade no Acesso à Justiça “, vêm a público para

Reiterar o compromisso do FONAJE com o desenvolvimento e a aplicação de medidas socialmente úteis no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais.

Enfatizar que a revisão das leis de regência do Sistema de Juizados Especiais deve contar com a experiência dos magistrados que nele atuam, tal qual consolidada em proposta já apresentada ao Congresso Nacional.

Sustentar que a garantia de acesso à justiça abrange o necessário controle de eventuais distorções e abusos no seu exercício.

Estimular o uso de ferramentas de solução adequada de conflitos no âmbito criminal, com ênfase nos institutos da Justiça Restaurativa, na positivação do acordo de não-persecução penal e na facilitação de acesso ao Juizado Especial Criminal.

Defender o aprimoramento da cooperação entre os Estados-membros e os municípios visando a soluções mais eficazes e de menor custo no atendimento de demandas da saúde.

Ressaltar a importância de serem efetivados os objetivos da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, em especial no que tange à capacitação permanente dos conciliadores e mediadores – com estrita observância das disposições previstas nas normas do Conselho Nacional de Justiça.

Alertar para a urgente necessidade de implantação de políticas institucionais estratégicas que visem a preparar os órgãos do Sistema dos Juizados Especiais para os desafios impostos pelo impacto das novas tecnologias e da inteligência artificial.

Foz de Iguaçu, 22 de novembro de 2019.

Aiston Henrique de Sousa
Presidente do FONAJE

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