Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 50º Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 30 de novembro a 02 de dezembro de 2022, em Foz de Iguaçu, Paraná, sob o tema “Reafirmação dos princípios dos Juizados Especiais: os desafios da Justiça 4.0 e as demandas predatórias diante do acesso à Justiça”, vêm a público para:

1. Reafirmar a autonomia dos Juizados Especiais ante a legislação processual comum, cuja aplicação pressupõe expressa remissão ou compatibilidade com os critérios informadores da Lei n. 9.099/1995.

2. Ratificar o compromisso do FONAJE com o fortalecimento do sistema de precedentes para a estabilidade e segurança jurídica.

3. Reconhecer que a gestão de acervo processual impacta na efetividade e na qualidade da prestação judicial nos Juizados Especiais.

4. Exortar os Tribunais de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça a aperfeiçoarem os mecanismos de identificação de demandas predatórias e fraudulentas, que comprometem a funcionalidade e eficiência dos Juizados Especiais.

5. Relembrar que a Justiça mais próxima dos jurisdicionados é a idéia que norteia os Juizados Especiais e que, por isso, as novas tecnologias e os sistemas de inteligência artificial devem se focar em quem recebe os serviços da Justiça.

6. Expressar a permanente disposição do FONAJE em dialogar com outros fóruns congêneres na formulação de políticas de autocomposição e de acesso à Justiça pela via dos Juizados Especiais.

Foz do Iguaçu-PR, 02 de dezembro de 2022

ALEXANDRE CHINI, Presidente do Fonaje

Veja a entrevista da Juíza Gislaine da Vara de Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto em https://www.recordtvriopreto.com.br/noticia/42098/audiencias-virtuais-tem-facilitado-andamento-processos-judiciais.html

JUNHO 09, 2020

Fonte: https://www.recordtvriopreto.com.br/noticia/42098/audiencias-virtuais-tem-facilitado-andamento-processos-judiciais.html

Na oportunidade, o fonajeano Marcos Pagan, do TJSP, representando a presidente Janice Ubialli, sugeriu, como possíveis temas de relevância, medidas de estímulo à adesão e à efetiva utilização dos métodos extraprocessuais de resolução dos conflitos – com particular destaque à plataforma digital consumidor.gov; e também a interação de tal plataforma com o acesso ao Sistema dos Juizados Especiais, de tal modo a assegurar aos consumidores atingidos pelos efeitos da pandemia uma opção rápida e eficiente. Considerando que o tema da desjudicialização foi objeto de preocupação de todos os membros participantes, o Fonaje também manifestou sua preocupação com o fato de que eventuais alterações da Lei 9.099/95 não colidam com os direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor; nem comprometam o adequado exercício em juízo. Por fim, o Fonaje se dispôs a analisar as conclusões que eventualmente sejam expedidas por ocasião da reunião do SNDC para que possa emitir nota institucional a respeito.

A referida reunião foi inicialmente designada para os dias 17 e 18 de junho. E, por conta das restrições decorrentes da pandemia, será realizada virtualmente.

Mesmo com a suspensão da realização das audiências de forma presencial por causa da pandemia, em março de 2020, os processos continuaram a ser distribuídos e os pedidos de tutela de urgência apreciados. Para isso, o Cejusc Jec Bsb remodelou-se para atender as demandas e continuar realizando os trabalhos sem prejudicar os jurisdicionados.

A expectativa é a elevação das sessões de conciliação realizadas por videoconferência nos próximos dias. O Centro concentrou esforços para capacitar os conciliadores e deixá-los aptos para realizar as conciliações com esse novo formato e com isso  garantir a prestação jurisdicional e a manutenção da Política de Tratamento Adequado aos Conflitos.

As pessoas interessadas em participar de uma audiência por videoconferência poderão registrar os pedidos diretamente pelo Canal Conciliar. O atendimento poderá ser realizado, nos casos processuais e pré-processuais, nos quais ainda não existe processo em andamento, desde que ambas as partes envolvidas no conflito concordem com a providência.

O Cejusc Jec Bsb tem como atribuição o recebimento das petições iniciais e a realização de audiências de conciliação designadas pelos seis Juizados Especiais Cíveis de Brasília.

© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

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FONTE: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/maio/cejusc-dos-juizados-especiais-civeis-cria-novas-rotinas-e-realiza-conciliacoes-por-videoconferenciaJUIZADO

O objetivo, segundo a magistrada, “é aproximar ainda mais o Judiciário da população, oferecer informação de qualidade, democratizar o conhecimento e estimular a troca de ideias e de experiências”.  Para a desembargadora, os juizados especiais são um caminho eficaz, rápido e econômico de que as pessoas dispõem para ter justiça. Atualmente, para se ter uma ideia, o Sistema dos Juizados Especiais abrange cerca de 50% de todos os processos que tramitam na Justiça brasileira.

Instalado em 1997, o Fonaje surgiu para aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos juizados especiais e padronizar os procedimentos adotados em todo o território nacional. O Fórum é um dos principais eventos de integração de magistrados brasileiros.

O trabalho remoto no Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe uma série de desafios para os magistrados e servidores, que têm lançado mão de muito empenho e criatividade na organização de suas funções. Equipes de Catanduva (foto), Paraibuna e São José dos Campos vêm colhendo resultados positivos e compartilharam suas experiências.

Juizado Especial Cível de Catanduva

A juíza Adriane Bandeira Pereira realizou, ontem (6), a primeira audiência remota do Juizado Especial Cível (JEC) de Catanduva. Tratava-se de um pedido de indenização por danos morais, tendo como partes um cliente e uma instituição bancária. A audiência resultou em acordo firmado.

A magistrada considera que o andamento dos processos em trabalho remoto tem sido um sucesso. “Os Juizados Especiais, que tem por princípio a economia processual, a informalidade e a celeridade, não poderiam ficar de fora da tecnologia e ‘puxar a fila’ para mostrar que a audiência virtual veio para ficar. Quem hoje não dispõe de um smartphone? Quem não tem um aplicativo de conversa? Nós, do JEC de Catanduva, ficamos felizes em participar desse momento histórico, revolucionário”, afirmou a juíza.

Comarca de São José dos Campos

A 2ª Vara Criminal de São José dos Campos realizou, ontem (6), a primeira teleaudiência de instrução e julgamento criminal da comarca. Presidida pelo juiz Brenno Gimenes Cesca, o caso envolvia pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas. Na audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado. Ao final, houve debates orais e prolação de sentença, com condenação do réu.

“A audiência virtual possibilitou o atendimento à duração razoável do processo e primou pelo atendimento ao contraditório, à ampla defesa e demais garantias processuais penais. Destaco que o sucesso da audiência foi possível graças à colaboração e ao esforço conjunto de todos os envolvidos, quais sejam, servidores da unidade, Ministério Público, Defensoria Pública, Centro de Detenção Provisória e Polícia Militar”, ressaltou o magistrado.

Paraibuna

A equipe do Ofício Judicial de Paraibuna contou como tem feito para manter a produção cartorária e atender às demandas do TJSP. A setorização foi a mais importante das ferramentas, pois, desta forma, puderam adequar o trabalho ao perfil de cada servidor, o que trouxe celeridade e eficiência no cumprimento das tarefas. “Hoje as petições são analisadas em 24 horas e o cumprimento em 48 horas, em sua maioria”, relatou a supervisora Jaqueline Cabral, acrescentando que, desta forma, a produtividade da equipe foi mantida.

Nas primeiras semanas, uma das metas da equipe foi cumprir certidões de honorários aos advogados conveniados. Para tanto, encaminhou-se e-mail à OAB local solicitando que os advogados informassem se haveria algum processo em termos de emissão. Além disso, foram levantados todos os processos que teriam medidas protetivas vencidas nos meses de março, abril e maio. Os autos foram encaminhados à conclusão e executados com prioridade. “No momento, estamos cumprindo as audiências que foram redesignadas, com foco, quando possível, na carta postal”, disse a supervisora. “O êxito da unidade no trabalho remoto só foi possível graças ao esforço de cada um, que, ao longo dessas semanas, tem se recriado, se esforçado além do projetado”, ressaltou Jaqueline.

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Os cartórios e equipes que queiram compartilhar suas histórias e rotinas com a Comunicação Social do Tribunal de Justiça podem enviar e-mail para redessociais@tjsp.jus.br com fotos e informações da organização do trabalho.  Também vale publicar fotos nas redes sociais e marcá-las com as hashtags #TrabalhoRemotoTJSP e #AJustiçaNãoPara, informando sua unidade. A foto pode ser publicada no Instagram @TJSPoficial.

Comunicação Social TJSP – DM e SB (texto) / Divulgação (fotos)

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